Definições
Para a correta interpretação deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:
- Plataforma: o ambiente digital Selo, acessível via navegador ou aplicativo, destinado à organização e consulta de conhecimento operacional.
- Usuário: qualquer pessoa física com acesso autorizado à Plataforma, seja por conta própria ou mediante vinculação a uma organização contratante.
- Organização contratante: pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços com a Selo e disponibiliza a Plataforma às suas equipes.
- Nós / Nosso / Seller: Selo Tecnologia Ltda., CNPJ registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
- Conteúdo: textos, documentos, arquivos, coleções e quaisquer materiais inseridos na Plataforma pela organização contratante ou pelos usuários.
- Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, além do contrato firmado com a organização contratante.
- Plano: o pacote de funcionalidades e recursos contratados, dentre os disponíveis: Team Starter, Business Plan ou Enterprise Platform.
Aceitação dos termos
O acesso à Plataforma pressupõe a concordância integral com as condições aqui descritas. Ao confirmar o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara:
- ter plena capacidade civil, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
- ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
- agir em nome próprio ou com autorização expressa da organização contratante;
- ter lido e compreendido estes Termos na íntegra antes de utilizar os serviços.
Caso o usuário discorde de qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e comunicar a organização contratante para as providências cabíveis.
Descrição dos serviços
A Selo oferece uma plataforma de gestão de conhecimento operacional para equipes corporativas. Os serviços compreendem:
- organização de documentos operacionais em coleções pesquisáveis;
- controle de permissões e rastreamento de atualizações;
- painéis de consulta com tópicos relacionados e histórico de alterações;
- funções administrativas e integrações (conforme o plano contratado);
- suporte técnico e, para determinados planos, consultoria de implantação.
Os serviços são prestados prioritariamente para pessoas jurídicas com sede no território nacional. A disponibilidade fora do Brasil pode ser avaliada caso a caso, mediante solicitação prévia.
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou encerrar funcionalidades específicas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo em situações de manutenção urgente ou determinação legal.
Contas de usuário
4.1 Cadastro
O acesso à Plataforma é concedido por convite da organização contratante. Cada usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas durante toda a vigência do contrato.
4.2 Credenciais de acesso
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. O compartilhamento de login entre pessoas distintas não é permitido e pode resultar na suspensão da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a organização contratante e a Selo.
4.3 Encerramento de conta
Contas podem ser encerradas pela organização contratante, pelo próprio usuário ou pela Selo em caso de violação destes Termos. O conteúdo inserido pelo usuário permanece na Plataforma até que a organização contratante solicite sua exclusão.
Responsabilidades do usuário
5.1 Uso adequado
O usuário deve utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais e operacionais lícitos, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com as políticas internas da organização contratante.
5.2 Condutas vedadas
É expressamente vedado ao usuário:
- inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade ou dados pessoais;
- utilizar a Plataforma para disseminar informações falsas, enganosas ou prejudiciais;
- tentar acessar áreas ou dados além das permissões atribuídas;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extração do código-fonte da Plataforma;
- utilizar scripts, bots ou meios automatizados para acessar ou extrair dados sem autorização prévia por escrito;
- transferir, ceder ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados.
5.3 Conteúdo inserido
O usuário e a organização contratante são inteiramente responsáveis pelo conteúdo inserido na Plataforma, incluindo sua exatidão, licitude e adequação às finalidades declaradas.
Propriedade intelectual
6.1 Titularidade da Selo
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades, marca e documentação, é de titularidade exclusiva da Selo Tecnologia Ltda. e protegida pela Lei n.º 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
6.2 Licença de uso
A Selo concede à organização contratante e aos usuários uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período contratual para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para os fins acordados.
6.3 Conteúdo da organização
Os documentos, textos e materiais inseridos pela organização contratante permanecem de sua titularidade. Ao inseri-los na Plataforma, a organização concede à Selo uma licença técnica restrita, necessária exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
Condições de pagamento
7.1 Preços e planos
Os valores dos planos vigentes são informados no momento da contratação e podem ser revistos periodicamente. Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- Team Starter: R$ 540,00 por mês;
- Business Plan: R$ 1.590,00 por mês;
- Enterprise Platform: R$ 3.290,00 por mês.
7.2 Forma de pagamento
Os pagamentos são realizados em reais (BRL), por boleto bancário, transferência ou outra modalidade acordada no contrato. O não pagamento dentro do prazo pode ocasionar a suspensão temporária do acesso.
7.3 Cancelamento e reembolso
O cancelamento pode ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do próximo ciclo de cobrança. Valores já pagos não são reembolsáveis, salvo em casos expressamente previstos no contrato ou por determinação legal, especialmente nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.
Termos específicos dos planos
8.1 Team Starter
Destinado a equipes de até o número de assentos incluídos no plano. Coleções e integrações estão sujeitas aos limites estabelecidos na proposta comercial. Upgrades podem ser solicitados a qualquer momento.
8.2 Business Plan
Inclui permissões avançadas, rastreamento de atualizações e relatórios de uso. O contratante designa ao menos um administrador responsável pela gestão de permissões e pela política interna de acesso ao conhecimento.
8.3 Enterprise Platform
A implantação envolve um processo estruturado de configuração e onboarding conduzido pela equipe Selo. O escopo e o cronograma de implantação são acordados previamente. O plano inclui suporte prioritário e gestão de perfis administrativos conforme especificações do contrato.
Isenções de responsabilidade
Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Selo não oferece garantias de que:
- a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de falhas;
- os resultados obtidos pela organização a partir do uso da Plataforma atingirão objetivos específicos de negócio;
- o conteúdo inserido pelos usuários é exato, completo ou adequado para qualquer finalidade específica.
A Plataforma oferece ferramentas de organização e consulta de conhecimento operacional. Não fornece orientação jurídica, contábil, financeira ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional regulamentada.
Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Selo não será responsável por:
- danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
- perda de dados causada por falha do usuário em realizar backups adequados;
- interrupções decorrentes de manutenção programada, caso fortuito ou força maior.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Selo ficará limitada ao valor pago pela organização contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
Indenização
A organização contratante concorda em indenizar, defender e isentar a Selo e seus colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
- violação destes Termos por parte da organização ou de seus usuários;
- uso indevido da Plataforma em desacordo com a legislação vigente;
- conteúdo inserido que viole direitos de terceiros ou normas aplicáveis.
Rescisão
12.1 Por qualquer das partes
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa, ressalvado o disposto no item 12.2.
12.2 Por justa causa
A Selo pode rescindir imediatamente o acesso em caso de violação grave destes Termos, uso fraudulento ou conduta que possa prejudicar a integridade da Plataforma ou de outros usuários.
12.3 Efeitos da rescisão
Após a rescisão, o acesso à Plataforma será encerrado. A organização contratante terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para solicitar a exportação de seu conteúdo. Após esse período, os dados poderão ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
Resolução de conflitos
Eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo serão primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável, com prazo de 30 (trinta) dias para negociação entre as partes.
Não havendo acordo, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial perante câmara especializada, conforme a Lei n.º 13.140/2015. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
Disposições gerais
- Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o contrato comercial firmado, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
- Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em plena vigência.
- Não renúncia: o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
- Cessão: a organização contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da Selo.
- Notificações: comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas por escrito, ao endereço ou e-mail indicados no contrato comercial.
Alterações nestes termos
A Selo pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou mediante aviso na Plataforma.
A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições será interpretada como concordância com as alterações. Caso a organização contratante não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato conforme o item 12.1.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:
RESPONSÁVEL JURÍDICO
Selo Tecnologia Ltda.
Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini 1748
Cidade Monções, São Paulo – SP, 04571-000